O presente Termo e Condições de Uso (“Termo e Condições de Uso”) tem como objetivo estabelecer as regras e condições para acesso e fruição dos serviços disponibilizados pela INCLUSA DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA PROMOCIONAL SS LTDA. sociedade simples limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.624.685/0001-48 com sede na Cidade de São Paulo Estado de São Paulo na Alameda dos Piratinins nº 555 Planalto Paulista CEP 04.065-051 (“INCLUSA”) aos seus respectivos Usuários (“Usuário(s)”) por meio da plataforma digital inclusa.com.br (“Plataforma”).
O Usuário declara e compreende que o INCLUSA presta serviços realizando a divulgação de recursos (Produtos) seminovos ou novos utilizados por pessoas com deficiência conectando pessoas que tenham interesse em vender ou doar (Anunciante) a pessoas que tenham interesse em adquirir referidos Produtos (Comprador).
O Usuário se declara ciente de que o INCLUSA não é proprietário dos Recursos oferecidos, realizando apenas a divulgação e a conexão entre Anunciante e Comprador conforme os serviços descritos neste Termo e Condições de Uso.
O presente Termo e Condições de Uso está sujeito a contínuo aprimoramento podendo ser modificado a qualquer tempo desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim cabe ao Usuário consultar as atualizações neste Termo e Condições de Uso. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações deverá se abster de utilizar a Plataforma suspendendo imediatamente seu uso.
1.1. Ao desejar utilizar os serviços do INCLUSA o Usuário (Anunciante e Comprador) deve se certificar de que está de acordo com o presente Termo e Condições de Uso bem como com a Política de Privacidade do INCLUSA devendo realizar o aceite por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito o Termo e Condições de Uso” oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre expresso e informado com relação ao conteúdo do presente Termo e Condições de Uso. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões deste Termo e Condições de Uso deverá se abster de utilizar a Plataforma.
2.1. As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste Termo e Condições de Uso no singular ou no plural sempre com o significado aqui definido.
3.1. O INCLUSA por meio da Plataforma disponibiliza um espaço online para a divulgação dos Produtos a serem vendidos ou doados de forma que o INCLUSA realiza:
3.2. O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados em consonância com o exposto na Política de Privacidade do INCLUSA que poderá ser acessada no seguinte link: https://inclusa.com.br/politica-privacidade
3.3. Neste sentido o Usuário quando da realização do cadastro de acesso a MINHA CONTA deverá fornecer o nome completo CPF e-mail e senha.
3.4. Só poderão se cadastrar na Plataforma pessoas físicas civilmente capazes maiores de 18 anos. Portanto não poderão se cadastrar as pessoas civilmente incapazes ou ainda com CPF baixado cancelado não informado nulo suspenso cujo titular tenha falecido ou Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da Plataforma temporária ou definitivamente caso em que o acesso ao cadastro poderá ser bloqueado.
3.5. Por meio do aceite ao presente Termo e Condições de Uso o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso na Plataforma responsabilizando-se inclusive perante terceiros por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas incompletas ou inverídicas. O Usuário reconhece ainda que a inclusão de qualquer informação inverídica falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoantes a legislação brasileira vigente inclusive em âmbito criminal.
3.6. O INCLUSA poderá ao seu único e exclusivo critério:
3.7. Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos com informações exatas precisas e verdadeiras sendo o Usuário o único e exclusivo responsável civil e criminalmente pelos dados fornecidos obrigando-se ainda a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pelo INCLUSA sob pena de:
3.8. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas de forma que o INCLUSA não será em hipótese alguma responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência o Usuário será o único e exclusivo responsável por qualquer operação realizada a partir de sua conta cadastrada na Plataforma.
3.9. O Usuário se compromete a notificar imediatamente o INCLUSA por meio idôneo e fidedigno de qualquer uso não autorizado de sua conta cadastrada na Plataforma assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
4.1. Quaisquer dúvidas reclamações sugestões ou comentários que o Usuário possua com relação a este Termo e Condições de Uso poderão ser enviados pelo e-mail [email protected].
4.2 O INCLUSA envidará seus maiores esforços para retornar todas as solicitações realizadas no menor prazo possível.
4:3 Todas as comunicações realizadas por parte do INCLUSA ao Usuário serão consideradas eficazes para todos os efeitos quando realizadas por quaisquer meios de contato escritos ou não.
5.1. É de responsabilidade do Usuário:
5.2. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei regra regulamento e obrigação fiscal que lhe possa ser aplicável em virtude do uso da Plataforma. Desta forma o Usuário não poderá:
6.1. O Usuário potencial Anunciante deve obrigatoriamente realizar cadastro na Plataforma para que possa usufruir de suas funcionalidades e iniciar a venda ou doação de seus Produtos.
6.2. O Anunciante deverá no momento do cadastro fornecer todos os dados e informações solicitadas para a sua validação na Plataforma de modo que desde já declara e reconhece que todos os dados inseridos na Plataforma são verdadeiros e corretos responsabilizando-se exclusivamente por estes nos termos da Lei e deste instrumento.
6.3. O Anunciante conforme o caso é o único responsável pelas informações de cadastro fornecidas. O seu cadastro ficará vinculado podendo o INCLUSA enviar mensagens de texto ou WhatsApp ao número cadastrado ou envio de mensagens eletrônicas ao endereço de e-mail cadastrado exclusivamente para a realização de validação do cadastro do Usuário e conformes as demais regras dispostas na Política de Privacidade do INCLUSA.
6.4. A inserção de dados incorretos ou incompletos poderá acarretar as sanções estabelecidas neste instrumento e na Lei bem como impossibilita ao Anunciante a utilização da Plataforma.
6.5. O INCLUSA poderá solicitar ao seu único e exclusivo critério informações adicionais do Anunciante visando completar seu cadastro. Na hipótese de não fornecimento das informações solicitadas o Anunciante não poderá utilizar a Plataforma.
6.6. O Anunciante se obriga a não disponibilizar Produtos cuja a venda não seja permitida seja fruto de contrabando adulteração cópias ou réplicas podendo o INCLUSA ao seu exclusivo critério excluir qualquer Produto que viole as regras estabelecidas bem como adotar as providências necessárias para que o Anunciante responda civil e criminalmente por seus atos.
6.7. É de responsabilidade do Anunciante passar as informações corretas do produto e descrevê-lo de acordo com as reais condições deste sendo o INCLUSA isento de responsabilidade frente às possíveis variações entre a descrição e a real condição do produto. O Anunciante concorda em ser contactado pelos Usuários por meio de mensagens de texto ou WhatsApp pelo número cadastrado e disponibilizado em seu anúncio.
6.8. Os Produtos fornecidos pelo Anunciante devem estar em boas condições de uso para serem divulgadas pelo INCLUSA podendo ou não serem aceitos de acordo com os seguintes critérios abaixo listados:
7.1. Ao ser finalizado o cadastro o INCLUSA tem um prazo de até 7 dias úteis para realizar a análise das informações do recurso e das fotos através das fotos enviadas e assim verificar se está em consonância com as regras gerais de disponibilização dos produtos descritas no item 6.8.
7.2. Realizada a análise pelo INCLUSA o anúncio será ou não aprovado. Em caso de aprovação um email será enviado ao Anunciante contendo um link para a efetivação do pagamento da taxa de colaboração onde poderá escolher a melhor forma de pagamento dentre as oferecidas pela Plataforma.
7.3. Em caso de doação de um produto, o Anunciante ficará isento da taxa de colaboração, em razão da gratuidade na divulgação nesse caso, devendo, entretanto, apresentar um documento de identificação para que seja certificada a titularidade do doador.
7.4. Efetuado o pagamento o anúncio será publicado no site e ficará disponível pelo período de 4 (quatro) meses a contar da data de sua publicação podendo ser compartilhado em outras mídias sociais por Usuários da Plataforma.
7.5.Se antes da aprovação do anúncio forem necessárias correções um e-mail será enviado ao Anunciante para as retificações. Realizadas as devidas correções o anúncio poderá ser publicado. Caso o produto não seja aprovado pela equipe INCLUSA um e-mail será enviado para o Anunciante através do e-mail cadastrado informando-o sobre o motivo da não aprovação.
7.6. Cabe ao INCLUSA o direito de fazer as correções nas informações recebidas que estejam com erro de grafia uso de palavras inadequadas ou textos que não estejam de acordo com este Termo e condições de uso.
7.7. A taxa de colaboração cobrada para a divulgação do anúncio depende do valor atribuído à venda do Produto no momento do cadastro de acordo com as seguintes faixas de valores:
| Valor do Produto | Valor da Taxa de colaboração ao INCLUSA (Duração: 4 meses) |
| Doação | R$ 0,00 |
| Até R$500,00 | R$ 15,00 |
| De R$500,01 a R$2.000,00 | R$ 25,00 |
| Acima de R$2.000,00 | R$ 45,00 |
7.8. Assim que aprovados os Produtos serão anunciados na Plataforma por um período mínimo inicial de 4 (quatro) meses contados a partir da data de sua publicação na Plataforma. Durante esse período de 4 meses o anunciante poderá reduzir o valor do Produto por até 4 vezes.
7.8.1 Finalizado este prazo um email será automaticamente enviado ao Anunciante que poderá optar em renovar o seu anúncio por mais 4 (quatro) meses mediante o pagamento da taxa de colaboração. Não havendo interesse em renovar o anúncio será excluído automaticamente.
7.9 Assim que algum Produto disponibilizado pelo Anunciante for vendido ou doado na Plataforma deverá clicar na opção VENDIDO ou DOADO em “Meus anúncios” e o Produto será excluído automaticamente.
8.1. O Comprador reconhece e concorda que o INCLUSA não é fornecedor ou fabricante de nenhum Produto disponibilizado na Plataforma de modo que não poderão atribuir ao INCLUSA quaisquer responsabilidades sobre o estado e segurança dos Produtos.
8.2. O Comprador ao adquirir algum Produto e ao aderir ao presente Termo e Condições de Uso concorda e reconhece que os Produtos são:
9.1. Para que o Usúario adquira um Produto deve realizar cadastro na Plataforma inserindo devidamente seus dados cadastrais (nome completo documento de identidade data de nascimento CPF endereço residencial completo endereço de e-mail e telefone celular)
10.1. A responsabilidade do INCLUSA fica limitada à disponibilização do espaço e das ferramentas necessárias para os usuários negociarem. Estamos sempre buscando nos aprimorar para permitir um ambiente de negócios saudável e favorável. Sendo assim a responsabilidade pela realização de anúncios e seu conteúdo sobre os produtos e serviços oferecidos bem como sobre a realização e sucesso da transação caberá sempre e exclusivamente aos usuários.
10.2. O INCLUSA não presta serviços de consultoria e nem é proprietário dos Produtos promovidos nos anúncios. Aqui não temos a posse de nenhum produto e muito menos intervimos na definição dos preços. As negociações realizadas diretamente entre os usuários são de responsabilidade exclusiva do Anunciante e Comprador inclusive valores referentes ao custo do envio dos Produtos e respectivo frete.
10.3. O INCLUSA não se responsabiliza pelos serviços de transporte dos Produtos transacionados entre os usuários nem tampouco recebe valores relacionados a frete. As sugestões sobre empresas de transporte veiculadas pelo INCLUSA ficam disponibilizadas somente a título de informação.
O INCLUSA declara respeitar e obedecer a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera e exige que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto O INCLUSA não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma do INCLUSA o Usuário declara estar ciente entender e concordar que é exclusivo e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis normas regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma.
As transações de pagamento para o cadastro do Produto realizadas por intermédio da Plataforma serão processadas pelo operador financeiro parceiro do INCLUSA, que poderá ser alterado ao único e exclusivo critério do INCLUSA.
Atualmente o INCLUSA opera em conjunto com a ASAAS, fintech devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, que oferece toda a segurança e proteção às transações realizadas na Plataforma.
A ASAAS é a única e exclusiva responsável pelas transações que ocorrem em sua plataforma, de modo que o Usuário se declara ciente e garante que em caso de eventuais falhas, defeitos ou problemas, deverão entrar imediatamente em contato com a ASAAS, sendo que o INCLUSA não poderá ser responsabilizado por quaisquer vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de terceiros, incluindo a plataforma de pagamento ASAAS. Para mais detalhes sobre os Termos e Condições da ASSAS: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso
Não obstante o disposto acima, em caso de identificação de qualquer movimentação suspeita realizada na conta pessoal, o Usuário deverá notificar o INCLUSA por meio dos canais de contato oferecidos, para averiguação do caso, concordando com a possibilidade de bloqueio da conta, para evitar outras movimentações suspeitas, até a solução do caso em questão.
A Plataforma e os Serviços do INCLUSA são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). Qualquer acesso ou utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma o Usuário declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.
O Usuário não pode ceder ou transferir este Termo e Condições de Uso por força de lei ou outro sem consentimento prévio por escrito do INCLUSA. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir este Termo e Condições de Uso sem tal consentimento será nula e sem efeito. O INCLUSA pode ceder ou transferir este Termo e Condições de Uso a seu exclusivo critério sem qualquer restrição.
Os direitos autorais e de propriedade intelectual desenhos gráficos e códigos fonte são de propriedade exclusiva do INCLUSA ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma estando protegidos pelas leis e tratados internacionais vedada sua cópia reprodução ou qualquer outro tipo de utilização ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes nos termos das Leis nº 9.279/96 9.609/98 e 9.610/98.
11.4.1. As marcas os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do INCLUSA ou de terceiro que permitiu o seu uso de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar tais marcas nomes comerciais e logotipos.
Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termo e Condições de Uso o Usuário se declara ciente de que o INCLUSA não será responsável:
A Plataforma poderá conter links que conduzam o Usuário a outras páginas eletrônicas inclusive disponibilizadas por terceiros as quais podem apresentar Termo e Condições de Uso/Política de Privacidade com previsões diversas do disposto neste documento. O INCLUSA se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta utilização compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.
A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo o INCLUSA poderá a qualquer tempo descontinuar a Plataforma sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso. O INCLUSA pode a qualquer momento limitar o acesso do Usuário à Plataforma sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma.
O INCLUSA pode rescindir este Termo e Condições de Uso ou o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento sem aviso ou consentimento prévio a seu exclusivo critério. O Usuário pode cancelar a sua conta na Plataforma desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação ao INCLUSA.
11.8.1. Em caso de rescisão o INCLUSA deverá pagar em tempo hábil quaisquer valores devidos ao Usuário se houverem e o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos ao INCLUSA caso aplicável.
12.1. Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões diretrizes políticas termos e condições adicionais este Termo e Condições de Uso constitui o acordo integral entre o INCLUSA e o Usuário com relação à Plataforma e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o INCLUSA e o Usuário com relação ao acesso e ao uso da Plataforma.
12.2. O presente Termo e Condições de Uso não implica na criação de qualquer acordo operacional joint venture associação vínculo empregatício associativo de representação ou agenciamento entre o INCLUSA e o Usuário nem como resultado deste Termo E Condições de Uso nem pelo uso da Plataforma.
12.3. Caso qualquer disposição deste Termo e Condições de Uso seja considerada inválida ou inexequível a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.
12.4. A não cobrança por parte do INCLUSA de qualquer direito ou disposição deste Termo e Condições de Uso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição exceto se reconhecido e acordado por escrito pelo INCLUSA.
12.5. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade das partes na forma da Legislação Brasileira.
12.6. A finalização da venda ou doação será de responsabilidade dos Anunciantes e Compradores. Esses reconhecem e aceitam que ao realizarem negociações o fazem por sua conta e risco.
13.1 Todos os itens deste Termo e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
13.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo e Condições de Uso as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo localização do INCLUSA com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
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